AREsp 2927027 - DECISAO

AREsp 2927027 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, diante da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e da primariedade da agente, cabia modular a minorante do art. 33, § 4º para metade, resultando na redução da pena a 2 anos e 6 meses de reclusão (regime aberto), mais 1 ano de detenção e pagamento de 260 dias-multa; reconheceu-se, ademais, a viabilidade de avaliação do ANPP pelo Ministério Público nos termos do entendimento do STF, e determinou-se a remessa ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Parties
Agravante: LIVIA FERNANDA MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial E Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial E Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LIVIA FERNANDA MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e fixação da fração
  2. 2 Valoração da quantidade, variedade e natureza da droga na dosimetria e modulação da causa de diminuição
  3. 3 Possibilidade de celebração do ANPP em processo em curso e requisitos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, diante da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e da primariedade da agente, cabia modular a minorante do art. 33, § 4º para metade, resultando na redução da pena a 2 anos e 6 meses de reclusão (regime aberto), mais 1 ano de detenção e pagamento de 260 dias-multa; reconheceu-se, ademais, a viabilidade de avaliação do ANPP pelo Ministério Público nos termos do entendimento do STF, e determinou-se a remessa ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionar a minorante do tráfico privilegiado para fração de 1/2 e fixar a pena da agravante em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 1 (um) ano de detenção, além do pagamento de 260 dias-multa calculados à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos.
  • Estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena de reclusão e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser definida pelo juízo de primeiro grau.