REsp 2184517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame do conjunto probatório protegido pela Súmula 7 do STJ e por incidir a Súmula 83 diante da orientação jurisprudencial do STJ coincidente com o acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem fundamentou a licitude da busca domiciliar por justa causa e consentimento da moradora, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties: Recorrente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Flagrante, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Flagrante Reexame De Provas Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 nulidade da busca domiciliar sem mandado
2 admissibilidade do recurso especial
3 reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.