AREsp 2934805 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, razão pela qual restou obstada a análise de mérito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID PIRES RIBAS; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DAVID PIRES RIBAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 nulidade das provas por busca domiciliar e violação do direito ao silêncio (alegações do agravante)
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, razão pela qual restou obstada a análise de mérito do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.