AREsp 2888294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque, no caso concreto, o ingresso no domicílio sem mandado restou justificado por fundadas razões e pela situação flagrancial do delito de tráfico (Súmula 83), de modo que não se reconheceu a ilicitude das provas obtidas.

Parties
Agravante: RODRIGO ROBERTO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas +3 more

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Parties

RODRIGO ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso no domicílio
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque, no caso concreto, o ingresso no domicílio sem mandado restou justificado por fundadas razões e pela situação flagrancial do delito de tráfico (Súmula 83), de modo que não se reconheceu a ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.