REsp 2153118 - DECISAO

REsp 2153118 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, diante da jurisprudência do STJ e da ausência de fundamentação apta a afastar a minorante no patamar máximo, aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 194 dias-multa; mantiveram-se as demais valorações probatórias e fundamentos que amparam a condenação e a dosimetria quanto às demais infrações.

Parties
Recorrente: HEBERTH DANIEL SANTOS SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo (art.12 Lei 10.826/2003), Receptação, Atenuante Da Confissão (art.65, III, "d" Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Posse Ilegal De Arma De Fogo (art.12 Lei 10.826/2003) Receptação Atenuante Da Confissão (art.65, Iii, "d" Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

HEBERTH DANIEL SANTOS SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e fração da diminuição
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art.42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, diante da jurisprudência do STJ e da ausência de fundamentação apta a afastar a minorante no patamar máximo, aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 194 dias-multa; mantiveram-se as demais valorações probatórias e fundamentos que amparam a condenação e a dosimetria quanto às demais infrações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa