HC 962430 - DECISAO

HC 962430 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso e não demonstrou ilegalidade flagrante; a busca e apreensão foram consideradas lícitas por haver fundada suspeita corroborada por elementos objetivos (denúncia, observação do arremesso do objeto e apreensão posterior), o conjunto probatório foi considerado suficiente para embasar a condenação por tráfico de drogas, e o regime inicial fechado foi mantido por razões de gravidade concreta, espécie e quantidade da droga e antecedentes processuais do paciente.

Parties
Paciente: EDIVALDO RAFAEL ALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prova Ilícita Fundada Suspeita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

EDIVALDO RAFAEL ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 valoração probatória dos depoimentos policiais como prova exclusiva
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante da pena aplicada e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso e não demonstrou ilegalidade flagrante; a busca e apreensão foram consideradas lícitas por haver fundada suspeita corroborada por elementos objetivos (denúncia, observação do arremesso do objeto e apreensão posterior), o conjunto probatório foi considerado suficiente para embasar a condenação por tráfico de drogas, e o regime inicial fechado foi mantido por razões de gravidade concreta, espécie e quantidade da droga e antecedentes processuais do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.