HC 1007369 - DECISAO

HC 1007369 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não evidenciada flagrante ilegalidade; ademais, a modulação da minorante em 1/6 pelo Tribunal de origem, tendo em conta a quantidade expressiva de droga e os precedentes do STJ e STF que admitem a valoração da quantidade na terceira fase quando não utilizada na primeira, revelou-se legítima, não sendo possível o provimento da impetração.

Parties
Paciente: JAMILE LIRA SOUSA; Autoridade Coatora: 7ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JAMILE LIRA SOUSA

Paciente

7ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e possibilidade de valoração da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não evidenciada flagrante ilegalidade; ademais, a modulação da minorante em 1/6 pelo Tribunal de origem, tendo em conta a quantidade expressiva de droga e os precedentes do STJ e STF que admitem a valoração da quantidade na terceira fase quando não utilizada na primeira, revelou-se legítima, não sendo possível o provimento da impetração.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.