AREsp 2948762 - DECISAO

AREsp 2948762 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento decisório que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); para afastar tal óbice seria necessário cotejo entre as premissas fáticas do acórdão e as teses do recurso, o que não foi realizado, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SARAH LOISLENE ARAÚJO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj (prequestionamento), Súmula 182/stj, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art.28 Lei 11.343/2006), Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj (prequestionamento) Súmula 182/stj Desclassificação Para Posse Para Consumo (art.28 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

SARAH LOISLENE ARAÚJO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas n.282/STF e n.211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento decisório que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); para afastar tal óbice seria necessário cotejo entre as premissas fáticas do acórdão e as teses do recurso, o que não foi realizado, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se