AREsp 2833851 - DECISAO

AREsp 2833851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, fundada razão para o ingresso domiciliar (flagrante/crime permanente e autorização do morador), a condenação por tráfico e posse de arma apoiou-se em provas idôneas (depoimentos policiais e apreensões) e a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, certas alegações recursais foram inviabilizadas por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF), razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se negou provimento ao agravo nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: HAROLDO ROSA; Corréu: Abraão Lincoln Carlos Bossi; Corréu: Lucas Santana; Corréu: Alexsander Bahia Matos Pereira; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Licitude Das Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Art.33, §4º Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Licitude Das Provas Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

HAROLDO ROSA

Agravante

Abraão Lincoln Carlos Bossi

Corréu

Lucas Santana

Corréu

Alexsander Bahia Matos Pereira

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de crime permanente/flagrante
  2. 2 valoração e idoneidade do depoimento de policiais como prova
  3. 3 insuficiência de provas e in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, fundada razão para o ingresso domiciliar (flagrante/crime permanente e autorização do morador), a condenação por tráfico e posse de arma apoiou-se em provas idôneas (depoimentos policiais e apreensões) e a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, certas alegações recursais foram inviabilizadas por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF), razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se negou provimento ao agravo nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.