HC 1017140 - DECISAO

HC 1017140 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de matéria já objeto de outros HC (HC n. 954820/MT, HC n. 915483-PR) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se verificou manifesta ilegalidade e aplicam-se os princípios sobre a excepcionalidade da segregação cautelar (art. 312 CPP).

Parties
Paciente (impetrante): FRANCISCO DIVAN LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Liminar Indeferida / Writ Não Prossegue Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; writ não prossegue por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Segregação Cautelar

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DIVAN LIMA DA SILVA

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Liminar Indeferida / Writ Não Prossegue Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a benesse
  3. 3 Inadmissível reiteração de habeas corpus sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de matéria já objeto de outros HC (HC n. 954820/MT, HC n. 915483-PR) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se verificou manifesta ilegalidade e aplicam-se os princípios sobre a excepcionalidade da segregação cautelar (art. 312 CPP).

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não prossegue por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.