HC 826883 - DECISAO

HC 826883 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não se comprovou identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP: trata‑se de processos distintos e o corréu requerido foi condenado por tráfico e associação ao tráfico, situação diversa do paciente beneficiado, o que impede a extensão da decisão que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Corréu: ADRIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA; Paciente: RAFAEL SOARES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão Indeferido
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Mula Do Tráfico, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Mula Do Tráfico Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ADRIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Corréu

RAFAEL SOARES MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão para corréu
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 caráter de 'mula' e relevância da quantidade de droga

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não se comprovou identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP: trata‑se de processos distintos e o corréu requerido foi condenado por tráfico e associação ao tráfico, situação diversa do paciente beneficiado, o que impede a extensão da decisão que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.