AREsp 2836850 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais invocados (arts. 157 e 240 do CPP) não ostentam comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal, a controvérsia exigiria necessariamente análise constitucional, vedada na via especial, e o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional não objeto de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO LIMA PAES DE BARROS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Ilegitimidade Da Prova Busca E Apreensão Domiciliar Súmula 284/stf Súmula 126/stj +1 more

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Parties

FABRICIO LIMA PAES DE BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157 e 240 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilicitude da prova obtida mediante busca e apreensão domiciliar
  3. 3 vedação de exame de matéria constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais invocados (arts. 157 e 240 do CPP) não ostentam comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal, a controvérsia exigiria necessariamente análise constitucional, vedada na via especial, e o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional não objeto de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.