AREsp 2934156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central demandava reexame do conjunto fático-probatório (valoração do depoimento policial, credibilidade das testemunhas e avaliação da existência de fundada suspeita/consentimento para ingresso), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem motivadamente entendeu que houve fundada suspeita e convergência probatória suficiente para manter a condenação, inclusive considerando a quantidade de entorpecente e a necessidade de alteração da pena prevista no art.12 da Lei 10.826/06 para detenção.

Parties
Recorrente: Mateus; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Nulidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar +2 more

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Parties

Mateus

Recorrente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ilegalidade ou nulidade das provas por suposta violação da inviolabilidade do domicílio sem mandado
  3. 3 legalidade da entrada e busca baseada em denúncia anônima e fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central demandava reexame do conjunto fático-probatório (valoração do depoimento policial, credibilidade das testemunhas e avaliação da existência de fundada suspeita/consentimento para ingresso), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem motivadamente entendeu que houve fundada suspeita e convergência probatória suficiente para manter a condenação, inclusive considerando a quantidade de entorpecente e a necessidade de alteração da pena prevista no art.12 da Lei 10.826/06 para detenção.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.