HC 1015708 - DECISAO

HC 1015708 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNNO BIGELLI GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Súmulas Do STJ

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Parties

BRUNNO BIGELLI GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus