RHC 218430 - DECISAO

RHC 218430 - DECISAO

O acórdão concluiu que havia fundadas razões e elementos concretos (áudios, investigação prévia, depoimento de usuário e apreensão em flagrante de entorpecentes e objetos relacionados) que justificaram o mandado de busca e apreensão, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar o trancamento da ação penal, razão pela qual foi negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante: IRAMAR AGUIAR MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Ingresso Em Domicílio, Trancamento Da Ação Penal
CONSTITUCIONAL PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Ingresso Em Domicílio Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

IRAMAR AGUIAR MELO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ter sido fundamentado somente em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundadas razões e elementos concretos que justificaram o ingresso no domicílio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal diante da ausência de provas suficientes

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que havia fundadas razões e elementos concretos (áudios, investigação prévia, depoimento de usuário e apreensão em flagrante de entorpecentes e objetos relacionados) que justificaram o mandado de busca e apreensão, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar o trancamento da ação penal, razão pela qual foi negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.