HC 1007434 - DECISAO

HC 1007434 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, com elementos fáticos, que a quantidade e as circunstâncias da apreensão demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, justificando a majoração da pena e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, sendo inviável o reexame do acervo probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: IGOR FREITAS FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

IGOR FREITAS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, com elementos fáticos, que a quantidade e as circunstâncias da apreensão demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, justificando a majoração da pena e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, sendo inviável o reexame do acervo probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus