HC 1017027 - DECISAO

HC 1017027 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncias anônimas corroboradas por vizinho, observações em imóvel vizinho e odor característico), de modo que não houve ilicitude na busca domiciliar nem na produção das provas, razão pela qual a impetração não pode prosperar.

Parties
Paciente: FRANCISCO JUNIOR DE CARVALHO DIAS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JUNIOR DE CARVALHO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por violação do domicílio
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (flagrante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncias anônimas corroboradas por vizinho, observações em imóvel vizinho e odor característico), de modo que não houve ilicitude na busca domiciliar nem na produção das provas, razão pela qual a impetração não pode prosperar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.