HC 999591 - DECISAO

HC 999591 - DECISAO

Não sendo possível o exame da alegação de ilicitude da busca pessoal por ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem, o STJ limitou-se a analisar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e concluiu que, não havendo prova de dedicação habitual do acusado ao tráfico e sendo ele primário e de bons antecedentes, era devida a minorante no patamar de 2/3, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impõe regime inicial aberto e determina a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA FREITAS FAGUNDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Da Busca Pessoal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilícitude Da Busca Pessoal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA FREITAS FAGUNDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Não sendo possível o exame da alegação de ilicitude da busca pessoal por ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem, o STJ limitou-se a analisar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e concluiu que, não havendo prova de dedicação habitual do acusado ao tráfico e sendo ele primário e de bons antecedentes, era devida a minorante no patamar de 2/3, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impõe regime inicial aberto e determina a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa