HC 1016619 - DECISAO

HC 1016619 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há processo em curso que torne cognoscível a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, e a defesa deixou de requerer a revisão da condenação perante o Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PETRÔNIO AMANCIO NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

PETRÔNIO AMANCIO NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há processo em curso que torne cognoscível a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, e a defesa deixou de requerer a revisão da condenação perante o Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.