REsp 2220113 - DECISAO

REsp 2220113 - DECISAO

Não houve bis in idem ao utilizar a quantidade e natureza da droga (51,50 g de cocaína) para majorar a pena-base e, simultaneamente, justificar regime inicial fechado, pois as circunstâncias judiciais desfavoráveis foram adequadamente fundamentadas; a exclusão do tráfico privilegiado decorreu de valoração fático-probatória (conversas telefônicas que demonstraram dedicação reiterada ao tráfico) que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAIK CABRAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Ne Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MAIK CABRAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 uso da quantidade de entorpecente para agravar a pena-base e fixar regime inicial
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não houve bis in idem ao utilizar a quantidade e natureza da droga (51,50 g de cocaína) para majorar a pena-base e, simultaneamente, justificar regime inicial fechado, pois as circunstâncias judiciais desfavoráveis foram adequadamente fundamentadas; a exclusão do tráfico privilegiado decorreu de valoração fático-probatória (conversas telefônicas que demonstraram dedicação reiterada ao tráfico) que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.