HC 1021500 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar indevida supressão de instância, aplicando-se o entendimento jurisprudencial citado e as normas regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE BRUNO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE BRUNO GONCALVES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado
- 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e requisitos probatórios para o tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar indevida supressão de instância, aplicando-se o entendimento jurisprudencial citado e as normas regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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