AREsp 2733908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação da lei federal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a redução da pena de multa igualmente demandaria revolvimento de provas proibido na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Pena De Multa
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Prequestionamento Pena De Multa

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência probatória (art. 386 CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação da lei federal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a redução da pena de multa igualmente demandaria revolvimento de provas proibido na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.