HC 983033 - DECISAO

HC 983033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou presente flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal e ingresso em domicílio, e o conjunto probatório, apreciado sob o crivo do contraditório, sustenta a condenação, sendo inviável na via do habeas corpus o revolvimento do acervo fático-probatório para concessão de absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA CRUZ BERNARDO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Ilegalidade Das Provas Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação Art. 28 Lei N. 11.343/2006

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA CRUZ BERNARDO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita que justificasse a abordagem
  3. 3 alcance do habeas corpus em face de recurso cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou presente flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal e ingresso em domicílio, e o conjunto probatório, apreciado sob o crivo do contraditório, sustenta a condenação, sendo inviável na via do habeas corpus o revolvimento do acervo fático-probatório para concessão de absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido