HC 1014354 - DECISAO

HC 1014354 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal: a atuação da Guarda Civil Municipal foi compatível com suas atribuições e foi motivada por denúncia, comportamento de fuga e ingresso autorizado pelo morador; prisão em flagrante e apreensão de drogas foram legítimas; materialidade e autoria comprovadas por autos e confessão; a exasperação da pena-base e a negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas estão devidamente fundamentadas no conjunto fático (quantidade/variedade de entorpecentes, rádio transmissor, ponto conhecido de tráfico, ausência de atividade lícita e medida socioeducativa anterior), revisão que demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas...

Parties
Paciente: DAVI GABRIEL VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502575-96.2024.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Atos Das Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Atos Das Guardas Municipais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

DAVI GABRIEL VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502575-96.2024.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida por Guarda Civil Municipal
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base por natureza e quantidade das drogas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal: a atuação da Guarda Civil Municipal foi compatível com suas atribuições e foi motivada por denúncia, comportamento de fuga e ingresso autorizado pelo morador; prisão em flagrante e apreensão de drogas foram legítimas; materialidade e autoria comprovadas por autos e confessão; a exasperação da pena-base e a negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas estão devidamente fundamentadas no conjunto fático (quantidade/variedade de entorpecentes, rádio transmissor, ponto conhecido de tráfico, ausência de atividade lícita e medida socioeducativa anterior), revisão que demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantida a condenação e a dosimetria proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo