REsp 1964861 - DECISAO

REsp 1964861 - DECISAO

Manteve-se, por ausência de possibilidade de reexame fático-probatório, a conclusão do Tribunal de origem de que a natureza e a quantidade das drogas, conjugadas com outros elementos (petrechos, depoimentos, relatório de vida pregressa), justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º. Contudo, considerando que a pena aplicada é de 5 anos e o recorrente é tecnicamente primário, determinou-se, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP, que o regime inicial de cumprimento da pena seja semiaberto; negou-se a substituição da pena por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: Leonardo Barbosa da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

Leonardo Barbosa da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade das drogas na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Manteve-se, por ausência de possibilidade de reexame fático-probatório, a conclusão do Tribunal de origem de que a natureza e a quantidade das drogas, conjugadas com outros elementos (petrechos, depoimentos, relatório de vida pregressa), justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º. Contudo, considerando que a pena aplicada é de 5 anos e o recorrente é tecnicamente primário, determinou-se, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP, que o regime inicial de cumprimento da pena seja semiaberto; negou-se a substituição da pena por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.