HC 1024106 - DECISAO

HC 1024106 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não cabe nesta via, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou: a redução da pena ao patamar de 1/3 foi considerada proporcional diante da diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e de elementos indicativos de atuação no tráfico, e a manutenção do benefício decorreu da ausência de recurso do Ministério Público e da vedação à reformatio in pejus.

Parties
Paciente: ADRIELE SARAMPIAO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ADRIELE SARAMPIAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fração aplicada na causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 proporcionalidade da fração redutora aplicada na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não cabe nesta via, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou: a redução da pena ao patamar de 1/3 foi considerada proporcional diante da diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e de elementos indicativos de atuação no tráfico, e a manutenção do benefício decorreu da ausência de recurso do Ministério Público e da vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.