RHC 220564 - DECISAO

RHC 220564 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do decreto que decretou a prisão preventiva nos autos, o que impede o exame das teses suscitadas, sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída das alegações.

Parties
Impetrante/paciente: WENDELL FILIPE BATISTA MOTA PRASSA DE AGUIAR; Órgão Julgador/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

WENDELL FILIPE BATISTA MOTA PRASSA DE AGUIAR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de peça essencial (decreto prisional) nos autos para exame do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do decreto que decretou a prisão preventiva nos autos, o que impede o exame das teses suscitadas, sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída das alegações.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.