REsp 2147980 - DECISAO

REsp 2147980 - DECISAO

Parties
Recorrente: JAILTON PEREIRA SALDANHA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena

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Parties

JAILTON PEREIRA SALDANHA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o condenado preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para a aplicação da causa de diminuição (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se ações penais ou inquéritos em curso podem afastar o benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório e para reconhecimento do tráfico privilegiado