AREsp 2322608 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, falta de prequestionamento), não demonstrando concretamente a inaplicabilidade desses obstáculos, nos termos exigidos pela jurisprudência e pelo art. 932, III, CPC; assim, mantém-se o juízo de inadmissibilidade e o agravo não supera o óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO RICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Nulidade Por Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Insignificância, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Nulidade Por Violação De Domicílio +3 more

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Parties

JOSE FRANCISCO RICCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria relativa à insignificância
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, falta de prequestionamento), não demonstrando concretamente a inaplicabilidade desses obstáculos, nos termos exigidos pela jurisprudência e pelo art. 932, III, CPC; assim, mantém-se o juízo de inadmissibilidade e o agravo não supera o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.