REsp 2025724 - DECISAO

REsp 2025724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para alterar a dosimetria e o regime prisional ou para reconhecer o tráfico privilegiado, sendo as conclusões do Tribunal de origem devidamente fundamentadas; decidiu-se pelo não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO LOPES MEIRELES; Recorrente: NAIARA ANDRESSA SANTOS DE CARVALHO; Recorrente: ROBERTO EUGÊNIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARCOS PAULO LOPES MEIRELES

Recorrente

NAIARA ANDRESSA SANTOS DE CARVALHO

Recorrente

ROBERTO EUGÊNIO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para alterar a dosimetria e o regime prisional ou para reconhecer o tráfico privilegiado, sendo as conclusões do Tribunal de origem devidamente fundamentadas; decidiu-se pelo não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.