AREsp 2036525 - DECISAO

AREsp 2036525 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para absolver o recorrente do crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/06, por ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico definitivo, mantendo-se, contudo, a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/06, porquanto sua reforma dependeria do revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: ENEAS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Para Absolvição Do Crime Do Art.33
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão de absolver o recorrente do crime do art.33, caput, da Lei 11.343/06; manutenção da condenação pelo art.35 por óbice ao reexame de provas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico Definitivo, Apreensão De Drogas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art.167 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Definitivo Apreensão De Drogas Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ENEAS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Para Absolvição Do Crime Do Art.33

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de drogas e laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quanto à admissibilidade e ao impedimento de revolvimento de provas
  3. 3 demonstração da estabilidade e permanência para a configuração do art.35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para absolver o recorrente do crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/06, por ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico definitivo, mantendo-se, contudo, a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/06, porquanto sua reforma dependeria do revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão de absolver o recorrente do crime do art.33, caput, da Lei 11.343/06; manutenção da condenação pelo art.35 por óbice ao reexame de provas.

Orders

  • Absolver o recorrente da prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/06.
  • Não conhecer do recurso especial quanto à alegada violação relativa ao art.35 da Lei 11.343/06 e ao art.62, inciso I, do Código Penal, em razão do óbice da Súmula n.7, STJ.