AREsp 2797529 - ACORDAO

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A alteração da qualificação do delito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (apreensão, depoimentos, relatório investigativo), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece da pretensão de desclassificação e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DORCELINO BAZILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS ANTONIO DORCELINO BAZILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para porte de drogas para uso pessoal com base em alegação de insuficiência de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração da qualificação do delito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (apreensão, depoimentos, relatório investigativo), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece da pretensão de desclassificação e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.