HC 975954 - ACORDAO

HC 975954 - ACORDAO

Apesar da regra de não conhecer habeas corpus como substitutivo de recurso, os fatos incontroversos indicaram que a busca domiciliar foi amparada por fundadas razões (denúncia anônima específica e fuga de um dos pacientes) e, ante a ínfima quantidade apreendida (quatro mudas e aproximadamente 16g de maconha) e ausência de indícios de traficância, impõe-se a presunção relativa de usuário prevista no Tema 506 do STF, justificando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a concessão da ordem de ofício para adequação da reprimenda.

Parties
Paciente: ALCINETE DA SILVA RODRIGUES; Paciente: JONAS RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
não conhecer do habeas corpus; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCINETE DA SILVA RODRIGUES

Paciente

JONAS RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado e aplicação do Tema 280 do STF
  2. 2 aplicabilidade da presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF e desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus quando exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Apesar da regra de não conhecer habeas corpus como substitutivo de recurso, os fatos incontroversos indicaram que a busca domiciliar foi amparada por fundadas razões (denúncia anônima específica e fuga de um dos pacientes) e, ante a ínfima quantidade apreendida (quatro mudas e aproximadamente 16g de maconha) e ausência de indícios de traficância, impõe-se a presunção relativa de usuário prevista no Tema 506 do STF, justificando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a concessão da ordem de ofício para adequação da reprimenda.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada aos pacientes na Ação Penal n. 0000277-78.2016.8.04.6400 para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que as instâncias de origem promovam a adequação da reprimenda nos termos do Tema n. 506 do STF.