AREsp 2943404 - DECISAO

AREsp 2943404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise necessária para acolher a tese do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo devidamente fundamentada a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a materialidade e autoria com base na denúncia anônima, confissão, depoimentos policiais e localização de entorpecentes.

Parties
Agravante/recorrente: JELIEL MANOEL GARCIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especials Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

JELIEL MANOEL GARCIA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Se o recurso especial busca revaloração ou reexame de provas
  3. 3 Suficiência da prova para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise necessária para acolher a tese do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo devidamente fundamentada a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a materialidade e autoria com base na denúncia anônima, confissão, depoimentos policiais e localização de entorpecentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.