AREsp 2832484 - DECISAO

AREsp 2832484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as questões constitucionais e outras matérias não foram devidamente prequestionadas para recurso especial, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, as provas referentes ao celular não foram consideradas ilícitas em razão de autorização expressa do corréu registrada em vídeo e por escrito e havia demais elementos probatórios (apreensões e laudos) suficientes para sustentar a condenação; além disso, a revisão do juízo de mérito exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAINAN MOREIRA DE JESUS; Corréu: Tales Uygor Pereira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Acesso a Dados De Celular, Busca E Apreensão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Acesso a Dados De Celular Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

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Parties

JAINAN MOREIRA DE JESUS

Agravante

Tales Uygor Pereira

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 prequestionamento de matérias constitucionais e processuais para fins de recurso especial
  3. 3 nulidade de provas derivada de suposto ingresso e busca sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as questões constitucionais e outras matérias não foram devidamente prequestionadas para recurso especial, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, as provas referentes ao celular não foram consideradas ilícitas em razão de autorização expressa do corréu registrada em vídeo e por escrito e havia demais elementos probatórios (apreensões e laudos) suficientes para sustentar a condenação; além disso, a revisão do juízo de mérito exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se