HC 885965 - ACORDAO

HC 885965 - ACORDAO

Mantida a validez do mandado de busca e apreensão e a licitude das provas colhidas, ante investigações prévias decorrentes de denúncias anônimas confirmadas por diligências; o conjunto probatório (campanas, apreensões de entorpecentes e petrechos, embalagens idênticas, divisão de tarefas) é suficiente para sustentar as condenações por tráfico e associação para o tráfico; o habeas corpus não comporta revolvimento do material fático-probatório; por fim, a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: KEVEN ALEXSANDER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Nulidade Da Prova, Ingresso Em Domicílio
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Parties

KEVEN ALEXSANDER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar e validade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a validez do mandado de busca e apreensão e a licitude das provas colhidas, ante investigações prévias decorrentes de denúncias anônimas confirmadas por diligências; o conjunto probatório (campanas, apreensões de entorpecentes e petrechos, embalagens idênticas, divisão de tarefas) é suficiente para sustentar as condenações por tráfico e associação para o tráfico; o habeas corpus não comporta revolvimento do material fático-probatório; por fim, a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.