HC 972205 - ACORDAO

HC 972205 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a entrada e busca domiciliar sem mandado estavam amparadas por fundadas razões comprovadas nos autos (fuga ao avistar a viatura, apreensão de drogas e arma), sendo necessário evitar o revolvimento de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus e aplicando-se a jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ sobre a validade da diligência e das provas produzidas.

Parties
Paciente: LUCAS GONÇALVES DE MORAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundadas Razões, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Entrada Forçada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundadas Razões Prova Ilícita Violação De Domicílio +1 more

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Parties

LUCAS GONÇALVES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a entrada e busca domiciliar sem mandado estavam amparadas por fundadas razões comprovadas nos autos (fuga ao avistar a viatura, apreensão de drogas e arma), sendo necessário evitar o revolvimento de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus e aplicando-se a jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ sobre a validade da diligência e das provas produzidas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.