REsp 2206221 - DECISAO

REsp 2206221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à insurgência porque a entrada domiciliar foi fundada em diligências prévias que demonstraram a ocorrência de crime permanente (visualização da entrega de pacote contendo entorpecente e localização de droga no veículo), de modo que as provas obtidas não são ilícitas; ademais, a majorante do art. 40, III, Lei 11.343/2006 foi aplicada corretamente por caráter objetivo ante a proximidade do delito com estabelecimento de ensino e unidade de saúde (distâncias comprovadas), e a questão sobre a natureza da unidade de saúde não foi prequestionada, incidindo Súmula 282/STF; por fim, matéria constitucional sobre art. 5º, XI...

Parties
Agravante: MAICON ADRIANO DE ANDRADE; Recorrente: RODRIGO GABRIEL; Recorrente: ÉVILYN EDUARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Crime Permanente, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Inviolabilidade De Domicílio, Súmulas E Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Prisão Em Flagrante Crime Permanente Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Inviolabilidade De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MAICON ADRIANO DE ANDRADE

Agravante

RODRIGO GABRIEL

Recorrente

ÉVILYN EDUARDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado e consequente ilicitude das provas (art. 157 e 240 CPP)
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para apreciar violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XI e LVI CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à insurgência porque a entrada domiciliar foi fundada em diligências prévias que demonstraram a ocorrência de crime permanente (visualização da entrega de pacote contendo entorpecente e localização de droga no veículo), de modo que as provas obtidas não são ilícitas; ademais, a majorante do art. 40, III, Lei 11.343/2006 foi aplicada corretamente por caráter objetivo ante a proximidade do delito com estabelecimento de ensino e unidade de saúde (distâncias comprovadas), e a questão sobre a natureza da unidade de saúde não foi prequestionada, incidindo Súmula 282/STF; por fim, matéria constitucional sobre art. 5º, XI...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.