AREsp 2869470 - DECISAO

AREsp 2869470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada legítima diante de fundada suspeita (ronda em local conhecido pela comercialização de drogas e fuga do acusado), tornando as provas lícitas; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e não houve divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MISRAEL OLIVEIRA SOUZA; Órgão Recorrido: TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MISRAEL OLIVEIRA SOUZA

Agravante

TJBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada legítima diante de fundada suspeita (ronda em local conhecido pela comercialização de drogas e fuga do acusado), tornando as provas lícitas; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e não houve divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.