HC 1022746 - DECISAO

HC 1022746 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra sentença com trânsito em julgado, hipótese na qual o STJ não procede, e porque não há flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; além disso, os elementos constantes dos autos (confissão, quantidade e circunstâncias da apreensão) são considerados idôneos para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Impetrante: CAIO VINICIUS NARDES; Impetrado: TRIBUNAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade; liminar não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Coisa Julgada, Liminar Em Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Coisa Julgada Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

CAIO VINICIUS NARDES

Impetrante

TRIBUNAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trânsito do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra sentença com trânsito em julgado, hipótese na qual o STJ não procede, e porque não há flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; além disso, os elementos constantes dos autos (confissão, quantidade e circunstâncias da apreensão) são considerados idôneos para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade; liminar não concedida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida