HC 1025686 - DECISAO

HC 1025686 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o STJ é manifestamente incompetente nos termos do art. 105, I, "c" da CF, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GESSIVALDO DA SILVA GONÇALO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Patos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Liminar

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Parties

GESSIVALDO DA SILVA GONÇALO

Paciente

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Patos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 indeferimento liminar por manifesta incompetência nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o STJ é manifestamente incompetente nos termos do art. 105, I, "c" da CF, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.