HC 991696 - DECISAO

HC 991696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso/revisão contra acórdão transitado em julgado, competindo ao STJ apenas revisões criminais de seus próprios julgados; além disso não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (257 g de cocaína acondicionados em 713 frascos) e a aplicação da fração de 1/8 foram fundamentadas idoneamente, as condenações anteriores mantidas como maus antecedentes por não haver extinção das penas e a agravante da reincidência foi corretamente aplicada por tratar-se de condenação anterior ainda em execução.

Parties
Paciente: TÉLIO MARCO DE JESUS VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Maus Antecedentes, Competência Do STJ, Quantidade E Natureza Da Droga, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Direito Ao Esquecimento Reincidência +4 more

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Parties

TÉLIO MARCO DE JESUS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 valoração de condenações antigas como maus antecedentes e aplicação do "direito ao esquecimento"

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso/revisão contra acórdão transitado em julgado, competindo ao STJ apenas revisões criminais de seus próprios julgados; além disso não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (257 g de cocaína acondicionados em 713 frascos) e a aplicação da fração de 1/8 foram fundamentadas idoneamente, as condenações anteriores mantidas como maus antecedentes por não haver extinção das penas e a agravante da reincidência foi corretamente aplicada por tratar-se de condenação anterior ainda em execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.