AREsp 2347720 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou de modo concreto e específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou precedentes ou distinções aptas a afastar a Súmula 83/STJ; e suas pretensões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram suficiência probatória quanto à autoria e elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, afastando a absolvição e a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: Rodrigo Antonio Lima; Ministério Público/parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Antonio Lima

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a reapreciação da autoria e da prova da dedicação à atividade criminosa demandaria reexame de matéria fática, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve demonstração apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ mediante precedentes divergentes ou distinções relevantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou de modo concreto e específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou precedentes ou distinções aptas a afastar a Súmula 83/STJ; e suas pretensões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram suficiência probatória quanto à autoria e elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, afastando a absolvição e a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial