AREsp 2347720 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo regimental, mas manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); não foram apresentados precedentes ou distinções suficientes para superar o óbice da Súmula 83/STJ; as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, assim como o vínculo associativo e depoimentos policiais, justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: Luana Paula Figueiredo; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Depoimento Policial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

Luana Paula Figueiredo

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada à luz da Súmula 182/STJ
  2. 2 cabimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante da quantidade e diversidade de drogas e depoimentos policiais
  3. 3 se a pretensão de absolvição ou desclassificação demanda reexame de matéria fática e, assim, fica obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental, mas manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); não foram apresentados precedentes ou distinções suficientes para superar o óbice da Súmula 83/STJ; as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, assim como o vínculo associativo e depoimentos policiais, justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.