AREsp 2929147 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem corretamente utilizou as circunstâncias da apreensão para concluir pela dedicação do réu ao tráfico e, assim, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não há bis in idem na dosimetria quando as circunstâncias servem para demonstrar dedicação ao crime.

Parties
Agravante: JEFERSON RAMOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj

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Parties

JEFERSON RAMOS FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade, variedade de drogas apreendidas e a presença de petrechos são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se há bis in idem na dosimetria ao usar as mesmas circunstâncias para agravar a pena-base e para excluir a minorante
  3. 3 Se a revisão da matéria fático-probatória é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem corretamente utilizou as circunstâncias da apreensão para concluir pela dedicação do réu ao tráfico e, assim, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; não há bis in idem na dosimetria quando as circunstâncias servem para demonstrar dedicação ao crime.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental