HC 1007038 - ACORDAO

HC 1007038 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: CRISTHIAN FELIPE AGOSTINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

CRISTHIAN FELIPE AGOSTINHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante da quantidade e alto valor das drogas apreendidas
  2. 2 Adequação do regime inicial aberto
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2