HC 1024812 - DECISAO

HC 1024812 - DECISAO

Embora reconhecendo a existência de prova da materialidade e indícios de autoria e considerando fundamentos indicados pela origem (passagens anteriores, drogas embaladas para venda, máquinas de cartão e dinheiro), o julgador entendeu que, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça e diante da quantidade de entorpecentes apreendidos (12,20 g de cocaína e 17,70 g de Cannabis sativa L.), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a prisão ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: VANDERLEI JOSÉ DE PAULO PEREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

VANDERLEI JOSÉ DE PAULO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Subsidiariedade da prisão e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a existência de prova da materialidade e indícios de autoria e considerando fundamentos indicados pela origem (passagens anteriores, drogas embaladas para venda, máquinas de cartão e dinheiro), o julgador entendeu que, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça e diante da quantidade de entorpecentes apreendidos (12,20 g de cocaína e 17,70 g de Cannabis sativa L.), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a prisão ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.