REsp 2189562 - DECISAO

REsp 2189562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamentação minuciosa, concluiu pela existência de fundadas suspeitas autorizadoras da abordagem e da busca, as questões discutidas dependeriam de reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7) e não há divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: WILMAR DO PRADO LOURENÇO; Corréu: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Admissibilidade De Recurso, Ilegitimidade De Prova, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Abordagem Policial Admissibilidade De Recurso Ilegitimidade De Prova Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

WILMAR DO PRADO LOURENÇO

Recorrente

Leandro

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e da abordagem policial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamentação minuciosa, concluiu pela existência de fundadas suspeitas autorizadoras da abordagem e da busca, as questões discutidas dependeriam de reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7) e não há divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.