AREsp 2688523 - DECISAO

AREsp 2688523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de reconhecer a causa de diminuição (tráfico privilegiado) diante das provas que indicaram dedicação a atividades criminosas, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: R F G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Probatório

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Parties

R F G

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal)
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado pela demonstração de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de reconhecer a causa de diminuição (tráfico privilegiado) diante das provas que indicaram dedicação a atividades criminosas, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.