AREsp 2733141 - DECISAO

AREsp 2733141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: reconheceu-se a legitimidade da atuação dos guardas municipais para abordagem e busca pessoal diante da fundada suspeita, mas, tendo a quantidade e a natureza da droga sido utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado para evitar bis in idem, reduzindo a pena definitiva e fixando regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: JHONATA WILLIAM FERREIRA DA SILVA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Fundada Suspeita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JHONATA WILLIAM FERREIRA DA SILVA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da Guarda Municipal para abordagem e busca pessoal
  2. 2 presença de fundada suspeita para busca pessoal (art. 240, §2º, CPP)
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: reconheceu-se a legitimidade da atuação dos guardas municipais para abordagem e busca pessoal diante da fundada suspeita, mas, tendo a quantidade e a natureza da droga sido utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado para evitar bis in idem, reduzindo a pena definitiva e fixando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena.
  • Reduzo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 191 dias-multa, aplicando o redutor do tráfico privilegiado.